Comissão Permanente de Licitações

Competências

Secretário

Nevisson Tavares Freire

Membros (equipe de apoio) da CPL

Rosinete Silva de Albuquerque Gomes

Nevisson Tavares Freire

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Equipe de apoio

Amanda Christina de Araújo Lima

I – orientar a atuação dos órgãos e entes da Administração Pública Municipal voltada à contratação de obras, serviços e compras;

II – colaborar com a alta administração dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, com vistas a:

a) avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e respectivos contratos, para atingimento de seus objetivos;

b) implementar processos e estruturas de governança das contratações;

c) assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico;

d) promover a eficiência, efetividade e eficácia das contratações;

III – organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;

IV – manter a padronização de procedimentos e documentos relacionados às licitações, contratos, convênios e instrumentos congêneres;

V – gerir e manter atualizado o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, a ser utilizado pelos órgãos e entes da Administração Pública Municipal;

VI – elaborar editais de licitação, contratos administrativos, contratos de locações imobiliárias, termos de permissão de uso, termos de reconhecimento de dívida e ajuste de contas, convênios e instrumentos congêneres, bem como seus termos aditivos;

VII – publicar extratos de licitações, dispensas, inexigibilidades, contratos, convênios e instrumentos congêneres;

VIII – colaborar na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às licitações e contratos da Administração Municipal;

IX – subsidiar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico em licitações, contratos, convênios e instrumentos congêneres;

X – prestar suporte administrativo necessário para a atuação das comissões de contratação, agentes de contratação, pregoeiros e membros de equipe de apoio;

XI – prestar informações em sindicâncias, inquéritos administrativos, requisições e consultas do Chefe do Poder Executivo ou de Secretário do Município em matéria de licitações, contratos, convênios e instrumentos congêneres;

XII – propor às autoridades a aplicação de sanções pela prática de infrações administrativas ocorridas no curso de procedimentos licitatórios e auxiliares;

XIII – solicitar às repartições públicas do Município informações, documentos, certidões e outros elementos necessários à instrução de processos de licitações, contratos, convênios e instrumentos congêneres;

XIV – expedir instruções normativas relacionadas a licitações, contratos, convênios e instrumentos congêneres, de observância pelos órgãos e entes da Administração Pública Municipal;

XV – desempenhar outras atividades afins.

Importante: Visite o portal do LICON/TCEAC para ver se os documentos referentes a licitação desejada não estão publicados primeiro nele, AQUI., no link, clique em busca avançada na parte superior da barra, informe a Entidade por meio da lupa = Prefeitura Municipal de Brasiléia e clique em pesquisar. Atente-se para o filtro da consulta (Licitação, Dispensa, Carona, Contrato, etc).