Gerente de Tributação, Arrecadação e Fiscalização

Competências

I – Cabe ao Departamento dirigir, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à arrecadação de tributos municipais e controlar os procedimentos relativos à cobrança de débitos para com a Administração Municipal, bem como desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno e promover a inscrição de débitos no Cadastro da Dívida Ativa, de acordo com as normas e procedimentos vigentes; promover as políticas de gestão tributária de lançamento e fiscalização dos tributos imobiliários, relativos ao IPTU, ITBI, Contribuição de Melhoria e Taxas de Serviços Urbanos analisar e proferir decisões nos processos administrativos tributários de sua competência, promover a cobrança dos tributos municipais de maneira a atender as exigências estabelecidas no orçamento municipal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Cadastro Imobiliário e ainda:

II – Organizar e manter atualizado o cadastro da Dívida Ativa do Município;

III – proceder à cobrança, por via administrativa, de débitos inscritos na Dívida Ativa ou instruir os processos necessários à sua cobrança judicial;

IV – Promover a baixa de débitos constantes da Dívida Ativa, com expedição das competentes certidões;

V – Zelar pelo bom desempenho dos servidores da Divisão, cobrando funções e realizando treinamentos;

VI – Elaborar e analisar relatório mensal das atividades da Divisão, encaminhando-o ao Diretor de seu Departamento;

VII – promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos na área de sua atuação;

VIII – promover o acompanhamento e avaliação da execução dos convênios na área de sua atuação;

IX – Executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência;

X – desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno.

XI – criar, alterar ou excluir indicações fiscais de imóveis, decorrentes de unificações, subdivisões, constituição de condomínios, instituição de loteamentos, de acordo com as normas e procedimentos vigentes;

XII – operacionalizar todas as alterações e modificações relativas ao sistema de cadastro imobiliário para manutenção dos dados atualizados;

XIII – manter atualizado o cadastro de logradouros e seus trechos bem como os valores que entre estes se correspondem;

XIV – atualizar e elaborar anualmente a Planta Genérica de Valores Imobiliários, nos métodos previstos pelo Código Tributário Municipal, compreendendo:

a) valores das construções; b) valores dos trechos de logradouros.

XV – Efetuar controle gerencial e operacional do Cadastro Único de Contribuintes na atualização de CPFs e CNPJs;

XVI – promover a organização e arquivamento de todos os documentos relacionados com as atividades do Departamento;

XVII – tramitar documentos protocolizados;

XVIII – formular requisições via sistema para aquisições de bens materiais móveis e de consumo, acompanhados dos procedimentos necessários;

XIX – manter intercâmbios com os cartórios de registros para obtenção matrículas e transcrições de imóveis para atualização cadastral de contribuintes;

XX – Estabelecer relacionamento com outras secretarias, departamentos e órgãos diversos fornecendo-se informações e documentos que visem implementações de ações do cadastro imobiliário incrementando atualização dos dados cadastrais;

XXI – zelar pelo bom desempenho dos servidores da Divisão, cobrando funções e realizando treinamentos;

XXII – elaborar e analisar relatório mensal das atividades da Divisão, encaminhando-o ao Diretor de seu Departamento;

XXIII – promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos na área de sua atuação;

XIX – promover o acompanhamento e avaliação da execução dos convênios na área de sua atuação;

X – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência;

XXI – desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno.

XXII – planejar, executar e controlar a emissão e a renovação de Alvarás de Localização e Funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, bem como proceder à sua renovação;

XXIII – emitir guias para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza bem como Taxas de Renovação de Alvará;

XXIV – estabelecer diretrizes para viabilizar as atividades de lançamento e fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

XXV – promover campanhas que inibam a sonegação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

XVI – instruir processos relacionados a isenção, taxação, alíquotas percentuais aplicáveis ou isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxa de Licença e Localização;

XXVII – emitir e distribuir os carnês relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (anual e Mensal) das empresas e autônomos;

XXVIII – autorizar a impressão de blocos de notas fiscais para empresas prestadoras de serviços;

XXIX – promover ações de cobrança dos créditos de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza pendentes, bem como garantir a efetividade do sistema de parcelamento;

XXX – efetuar sistematicamente comunicação aos contribuintes inadimplentes através dos meios disponíveis;

XXXI – promover a inscrição em Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza vencido;

XXXII – gerir os parcelamentos de créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

XXXIII – efetuar visitas de fiscalização a estabelecimentos prestadores de serviços;

XXXIV – efetuar o lançamento e a cobrança da Taxa de Saúde;

XXXV – efetuar o lançamento e a cobrança da Taxa de Publicidade;

XXXVI – zelar pelo bom desempenho dos servidores do Departamento, cobrando funções e realizando treinamentos;

XXXVII – elaborar e analisar relatório mensal das atividades do Departamento, encaminhando-o ao Secretário de Finanças;

XXXVIII – promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos na área de sua atuação;

XXXIX – promover o acompanhamento e avaliação da execução dos convênios na área de sua atuação;

XL – Executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência;

XLI – Instruir processos relativos a impugnações de autos de infrações ou a pedidos de restituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza indevidamente cobrados;

XLII – Desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno.